LEI MUNICIPAL Nº 589/2013.

 

Altera os arts. 1º. e 8º. e inclui o art. 12-A, todos da Lei Municipal n°. 571/2012 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Guamaré/RN e dá outras providências. O Prefeito Municipal faz saber: Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica do Município;

 

Art. 1˚. Ficam alterados os arts. 1º. e 8º. da Lei Municipal n°. 571/2012, passando a vigorar com as seguintes redações;

“Art.1°. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Guamaré/RN, vinculada a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.” (...)

“Art. 8°. O Conselho Municipal de Defesa Civil será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial e por um representante dos seguintes órgãos:

I. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

II. Gabinete Civil;

III. Secretaria Municipal de Planejamento;

IV. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

V. Secretaria Municipal de Saúde;

VI. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

VII. Secretaria Municipal de Tributação;

VIII. Secretaria Municipal de Articulação Institucional

IX. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; e X. Consultoria Geral do Município.” Art. 2˚. Fica incluído na referida lei o art.12-A, com a seguinte redação; “

 

Art. 12-A°. Os membros do Conselho Municipal de Defesa Civil receberão, na ocasião de sua participação nas reuniões, “jetons”, em